Municípios que ainda não enviaram os
dados dos gastos para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Saúde (Siops) devem fazer a prestação de contas o mais rápido
possível. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz o alerta aos
Municípios que estão com essa pendência para não terem o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) bloqueado.
O prazo final para lançamento das
informações no Sistema é dia 31 de janeiro. Segundo levantamento da CNM,
referente ao primeiro bimestre, dos seis que devem ser informados, 936
prefeituras ainda não cadastram os dados. Como não há previsão de
prorrogação do período para a prestação de contas, a entidade reforça:
os gestores devem ficar atentos a obrigatoriedade e ao prazo.
Segundo informa ainda a CNM, o
Município que não fizer a prestação de contas até o final do prazo terá o
FPM bloqueado até que a seja feita a regularização da pendência. A
entidade lembra que em 2014, 245 Municípios não puderam acessar os
recursos do Fundo por conta do não cumprimento da norma.
Até 2012, além dos Municípios, os
Estados tinham que enviar os dados do Siops. No entanto, a partir de
2013, todos os Entes - União, Estados e Municípios – ficaram obrigados
fazer a prestação de contas a cada bimestre e transmitir os gastos
referentes à Saúde. A determinação foi instituída pela Lei Complementar
141/2012, conforme esclarece a CNM. Essa prestação contas foi
viabilizada por meio de software do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSus).