A Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
informou que 226 Municípios estão com os recursos do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) bloqueados por causa do não pagamento
do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ou
pagamento em atraso. O bloqueio ocorreu no dia 13 de março, e
as prefeituras não conseguem usar o recurso creditado.
Diante da situação, a Confederação
Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais sobre os
precedimentos para regularização. Segundo a entidade, o Município pode
identificar pelo extrato bancário se está com os recusos bloqueados para
saques e transferências. Para solucionar o problema, primeiramente, o
gestor precisa identificar qual pendência motivou o bloqueio do
repasse.
Idenficada situação, ainda segundo
esclarecimentos da CNM, a administração municipal deve efetuar a
regularização e apresentar as guias pagas na delegacia de jurisdição da
Receita Federal do Brasil (RFB), solicitando que o desbloqueio seja
realizado no sistema da RFB, chamado Fundo de Participação de Estados e
Municípios (FPEM).
De acordo com explicações da
Confederação, o parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal
permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de
débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias,
por exemplo: dívidas com o Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS), inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e
serviços públicos de Saúde.