quarta-feira, dezembro 28, 2016

CNM esclarece que a decisão da ministra não bloqueia o repasse.

ESTÁ CONFIRMADO:
recursos da multa repatriação estarão disponíveis aos Municípios no dia 30 ...

CNM explica decisão de Cármem Lúcia sobre repasse da repatriação aos Municípios ... Decisão da ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia, proferida na noite desta terça-feira, 27 de dezembro, tem gerado diversas dúvidas nos gestores municipais. Só nesse primeiro horário da manhã desta quarta, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já atendeu diversos municipalistas com questionamentos sobre liminar.
 
A Confederação explica que Cármem Lúcia negou liminar – decisão provisória – em uma ação para que os Municípios recebessem em 29 de dezembro os recursos a título da multa da repatriação. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5636 foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Ela questiona as regras fixadas pela Medida Provisória (MP) 753/2016, que trata da partilha da multa da repatriação com Estados e Municípios.

A redação da ADI considerou apenas o texto da MP apresentado dia 19 de dezembro, que previa o repasse da verba para os Estados imediatamente e para os Municípios a partir do de 1.º de janeiro de 2017. No entanto, a redação desta medida foi alterada pelo governo, no dia 20 de dezembro, por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). O novo texto estabelece que o recurso seja repassado aos Municípios a partir do dia 30 de dezembro.

Diante disso, a CNM esclarece que a decisão da ministra não bloqueia o repasse confirmado por comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), divulgado na noite desta terça-feira, 27 de dezembro. De acordo com cálculos da Confederação, os Municípios receberão mais de R$ 4,449 bilhões, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse montante é líquido, ou seja, com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Veja o Comunicado da STN

ESTÁ CONFIRMADO: 
recursos da multa repatriação estarão disponíveis aos Municípios no dia 30 

Comunicado da Secretária do Tesouro Nacional (STN), divulgado na noite desta terça-feira, 28 de dezembro, garante o repasse de R$ 5,5 bilhões aos Municípios, no dia 30 de dezembro, referente a multa da repatriação. A confirmação de que o governo vai mandar a verba a instituição bancária, responsável pela transferência da verba, nesta quinta-feira, 29 de dezembro, ocorreu junto com a divulgação do valor do último repasse do Fundo de Participação do Municípios (FPM) do ano. De acordo com cálculos da Confederação, considerando o porcentual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) o valor liquido chega a R$ 4,449 bilhões. O presidente Associação de Municípios de Alagoas (AMA), Marcelo Beltrão, participou de cerimônia no Centro de Convenções de Maceió para anunciar medidas que vão amenizar os efeitos da seca. Ele falou em nome dos Municípios brasileiros e do movimento municipalista, pedindo para que o governo garantisse o repasse ainda este ano. 

O presidente da República, Michel Temer, participou do evento ocorrido nesta terça-feira, 27 de dezembro. “São dois temas que hoje afligem os prefeitos, tantos aqueles que estão saindo como aqueles que estão chegando. E eu tenho a missão árdua aqui de ser o porta voz dos 5.568 Municípios, e de fazer esse apelo”, disse Beltrão se referindo a data do repasse e a reivindicação de sanção das alterações na Lei 116/2003 do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovadas pelo Congresso Nacional. O presidente da entidade estadual, que também é integrante da diretoria da CNM, entregou a Temer ofício com registro dessas solicitações. Ele destacou que o fato de o governo reconhecer que a multa da repatriação faz parte do imposto e partilhar essa arrecadação com os Municípios representa uma grande conquista do movimento municipalista e para o Pacto Federativo. Após o evento e da divulgação do comunicado, a CNM tem esclarecido que a Secretária do Tesouro Nacional (STN) vai mandar a remessa da repatriação ao Banco do Brasil (BB) nesta quinta-feira, 29 de dezembro, com a data de credito para o dia 30. 

A instituição bancaria que faz a transferência da verba do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por sua vez, afirma que os sistemas internos começarão a fazer o crédito nas contas das Prefeituras a partir das 8h do dia 30. Como o processo demanda certo tempo, os recursos estarão nas contas de todos os Municípios até o final do dia. Para auxiliar os gestores municipais nos agendamentos dos recursos, a CNM divulgou a Nota Técnica 32/2016 de Contabilidade, dia 22 de dezembro. O documento trata dos procedimentos contábeis e do tratamento a ser dado a verba. Dentre os esclarecimentos trazidos pela nota, está a de que os recursos podem ser utilizados para a cobertura de restos a pagar inscritos no exercício de 2016 e para a abertura de créditos adicionais quando gerarem excesso de arrecadação, tendo em vista que a Lei 4.320/1964 considera como orçamentária a receita efetivamente arrecadada no exercício. 

O documento também orienta sobre as despesas orçamentárias que serão custeadas com esses valores, e o ritual da execução de empenho, liquidação e pagamento. “Como os recursos ingressarão nos cofres Municipais em feriado bancário, recomenda-se que as despesas que estejam devidamente liquidadas tenham seus pagamentos agendados também para o dia 30, para que não fiquem sujeitas ao registro em restos a pagar”, destaca a nota.