Prefeito de SANTA RITA vai ter que criar cargos de procurador e contador para preenchimento por concurso... A promotora do Patrimônio Público de Santa Rita, Anita Bethânia, entende que não há justificativa para não criar os cargos efetivos, uma vez que a contratação de escritórios de advocacia são mais caros para a administração pública... A Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita expediu mais uma recomendação ao prefeito Emerson Panta (PSDB). Desta vez, foi recomendado que a prefeitura crie os cargos de provimento efetivo de procurador jurídico e contador e que, em 180 dias, seja realizado concurso público para provimento das vagas criadas e respectivas posses dos aprovados.
A recomendação, novamente, é da promotora de Justiça em Defesa do Patrimônio Público, Anita Bethânia Silva da Rocha. Concomitantemente à posse dos concursados, deverão ser exonerados os detentores do Cargo de Assessor Jurídico Municipal e contador, nomeados sem concurso público, e extintos os respectivos cargos.
Segundo o Ministério Público, diante do princípio da continuidade dos serviços públicos, por período determinado, entre a criação e a nomeação dos concursados, é possível contratar profissionais temporários para desempenharem as funções destes cargos ou contratar escritório de advocacia, através do devido processo licitatório.
Anita Bethânia explicou que os serviços jurídicos e contábeis na administração pública são atividades rotineiras e devem ser desempenhadas obrigatoriamente por servidor público efetivo. Além disso, ressaltou que é importante a continuidade dos serviços permanentes pela administração, sobretudo por ocasião da alternância de mandatos.
A promotora informou que os custos de contração de escritórios de advocacia são, via de regra, maiores do que a remuneração fixada para os cargos públicos efetivos de Procurador Municipal, não havendo, assim, justificativa econômica para a não criação e provimento destes cargos. Em caso de descumprimento, a Promotoria ingressará com ação judicial.
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Ex-prefeita é condenada a pagar multa por propaganda irregular ... O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) condenou a ex-prefeita de Diamante Marcília Mangueira (PSB), no Sertão paraibano, a pagar multa de R$ 52 mil pela prática de propaganda irregular. A veiculação ocorreu no site da prefeitura municipal, no período das eleições de 2016, em que se encontrava vedada as publicações institucionais. De acordo com o juiz Carlos Gustavo Guimarães Barreto, da 33ª Zona Eleitoral, mesmo a ex-prefeita não ter sido candidata nas últimas eleições municipais, ela descumpriu a Lei que veda qualquer tipo de propaganda nos meses que antecede o pleito. “A incidência da norma proíbe qualquer veiculação institucional referente ao cargo disputado, mesmo que o agente público não esteja na disputa”.
A multa para crime de condutas vedadas nas eleições, previsto no artigo 73, pode variar de R$ 5.320,50 a R$
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MEC anuncia hoje novo piso salarial dos professores; reajuste pode chegar a 7,5% ... O Ministério da Educação (MEC) deve anunciar nesta quinta-feira (12) o índice de reajuste do piso salarial dos professores de 2017. De acordo com cálculos de entidades educacionais, o reajuste deverá ser de aproximadamente 7,5%. Com isso, o menor salário a ser pago a professores da educação básica da rede pública deve passar dos atuais R$ 2.135,64 para um valor entre R$ 2.285 a R$ 2.298. Uma reunião com com representantes dos estados, municípios e trabalhadores para discutir o assunto está marcada para amanhã. O encontro chegou a ser cancelado, mas foi confirmado na noite de hoje (11).
O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo aa regras da Lei 11.738/2008, a chamada Lei do Piso, que define o mínimo a ser pago a profissionais em início de carreira, com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais. Pela lei, o anúncio do reajuste deve ser feito sempre em janeiro. O ajuste deste ano deverá ficar 1,2 ponto percentual acima da inflação de 2016, que fechou em 6,29%.
A reunião é a primeira do ano do Fórum Permanente para Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial Nacional, criado em 2015 com o objetivo de discurtir formas mais sustentáveis de pagar os professores. O Fórum é composto por representantes do MEC e por entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
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A vice-governadora da Paraíba, Lígia Feliciano, que está em visita oficial na China, participou de audiência com a representante da Assembleia Popular de Xangai, Zhang Lili. Em seguida, acompanhou o funcionamento da Aurora 3D, maior fábrica chinesa especializada em tecnologia de impressora 3D.
Na fábrica, Lígia pôde acompanhar pessoalmente o processo de construção de uma peça partir de uma impressora 3D e aproveitou a ocasião para convidar os diretores da empresa para uma cooperação com a Paraíba. “Foi uma visita muito interessante, pudemos ver o avanço que tem a impressão 3D, a utilidade que tem em saúde e também na fabricação de peças automotivas. Pude ver de perto toda operação. Conversei com a direção da empresa e convidei-os para fazer uma cooperação e a possibilidade de trazer um ponto de distribuição, comercialização ou representação no Brasil, especificamente na Paraíba”, destacou.
Ainda em Xangai, a vice-governadora participou de audiência com a representante da Assembleia Popular da cidade, Zhang Lili, onde discutiu ideias e trocou experiências sobre o trabalho realizado na cidade chinesa. “Essa troca de experiências é muito interessante. Xangai é uma das maiores áreas metropolitanas do mundo, então a sua experiência em gestão e legislação é algo que devemos respeitar e usar como subsídio para a nossa experiência paraibana”, explicou.
Empresa Aurora 3D – A empresa Aurora 3D atua na China desde 2013 e faz parte da empresa Aurora, grupo fundado em Taiwan na década de 1960 e que é líder da indústria de automação de escritórios. A ramificação de impressão de produtos em 3D está focada nas áreas de saúde, automóveis, indústrias de eletrônicos e moda. A impressão 3D é o que há de mais moderno na tecnologia atual e vem ajudando na área de saúde, com impressões perfeitas de órgãos do corpo humano, assim como próteses mais adaptáveis.
Conforme Lígia Feliciano, ter a cooperação de uma grande empresa chinesa como a Aurora 3D com a Paraíba é de extrema importância, principalmente para a ampliação de fábricas e indústrias no Estado. “Trazer essa tecnologia para a Paraíba seria uma mudança de paradigma. Impulsionaria a nossa economia. Sem falar dos benefícios para diversas áreas, como a saúde. As impressoras 3D fazem maravilhas para a medicina”, observou.
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Decreto: Governo do Estado cria Comitê Gestor para reduzir gastos na administração... O governador Ricardo Coutinho (PSB) assinou um Decreto, publicado na edição desta quinta-feira (12) no Diário Oficial do Estado, determinando a redução dos gastos da administração pública. A partir da publicação, fica instituído o Comitê Gestor do Plano de Contingência da Paraíba, vinculado diretamente ao chefe do Poder Executivo.
De acordo com o texto, os órgãos da Administração Direta, as Autarquias, inclusive as de regime especial, as Fundações e as Sociedades de Economia Mista deverão adotar medidas que contribuam para o equilíbrio fiscal e financeiro, bem como reduzir as despesas com custeio na Lei n° 10.850/16, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017. O Comitê Gestor deverá apresentar ao chefe do Poder Executivo relatório bimestral das medidas adotadas para melhorar a eficiência dos gastos nas frentes de economia.
“Caberá ao Comitê Gestor desenvolver estudos para otimizar as despesas e qualificar os gastos, bem como acompanhar, autorizar e avaliar as medidas previstas neste decreto”, destaca o documento. As frentes de economias adotadas serão: despesa com pessoal; despesas com custeio, tais como aquisições de bens, prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas, auxílios, consumo de água e coleta de esgoto, consumo com combustível, serviços de dados e internet, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, locação de veículos e de bens imóveis, passagens aéreas e terrestres, despesas com locomoção e diárias de pessoal civil; despesas com investimentos; celebração de convênios e contratos.
Pelo decreto, em observâncias às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, os órgãos e entidades estaduais citados, submeterão ao Comitê Gestor, para fins de aprovação, todas as suas despesas de pessoal e custeio, bem como apresentarão seus planos individuais para redução de despesas.
Integram o Comitê Gestor a Secretaria Executiva da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; a Secretaria de Estado da Administração; a Controladoria Geral do Estado; a Procuradoria Geral do Estado; e a Secretaria de Estado das Finanças. O Comitê se reunirá ordinariamente a cada bimestre, ou extraordinariamente quando necessário, sendo sua convocação realizada pelo presidente, titular da pasta de Planejamento. Também poderá ser formada equipe técnica para assessoramento do comitê, não representando a criação de novos cargos e composta de pessoal da própria estrutura do estado, sendo esta designada por meio de portaria do presidente.
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Promotoria recomenda convocação de aprovados em concurso público de Santa Rita... A promotora Anita Bethânia Silva da Rocha, de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita, recomendou à prefeitura do município que convoque todos os aprovados no concurso público realizado para preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Educação. A convocação dos concursados tem como objetivo evitar a contratação de servidores temporários.
O concurso foi homologado pelo Decreto Municipal nº 021/2016. O prefeito Emerson Panta deverá convocar os classificados dentro do número de vagas, bem como aqueles que figurem no cadastro de reserva, se houver necessidade, sendo vedada a contratação de temporários para tais vagas.
De acordo com a promotora de Justiça, Anita Bethânia Silva da Rocha, o não cumprimento da Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A promotora informou ainda que foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 03/2016, que visa acompanhar a convocação dos aprovados no concurso público realizado pelo Município de Santa Rita, para preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Educação.
A promotora destaca que a contratação temporária prevista no artigo 37 da Constituição da República não pode servir para burlar regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público.
A promotora requisitou no, prazo de 10 dias, que seja encaminhada à Promotoria de Justiça, resposta, por escrito, sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação. A prefeitura deve remeter ainda a lista de classificação final do concurso, bem como o número atual de cargos vagos.
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Os prefeitos que
acabam de assumir a gestão 2017-2020 devem ficar atentos às ações que
devem ser desenvolvidas para implementar as mudanças exigidas na
contabilidade municipal. Essas medidas estão relacionadas no Plano de
Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), divulgado
pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O alerta é feito pelo
presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo
Ziulkoski.
O Plano estabelece
prazos-limite obrigatórios, que variam para Municípios com até 50 mil
habitantes e com mais de 50 mil habitantes. Não há, no entanto, o
impedimento de que cada Ente da Federação implante determinado
procedimento antes da data estabelecida.
Ações exigidas para 2017
Entre as ações que já
são exigidas em 2017, estão o reconhecimento, a mensuração e a
evidenciação da Dívida Ativa, tributária e não tributária, e respectivo
ajuste para perdas.
Para alimentar o
Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro
(Siconfi) em 2017, os novos gestores também devem reconhecer, mensurar e
evidenciar as obrigações com fornecedores por competência, além da
provisão atuarial, para os Municípios que mantêm Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
Clique aqui
e acesse a cartilha da CNM distribuída aos novos gestores que apresenta
as estratégias para implantação dos procedimentos contábeis
patrimoniais na gestão de 2017-2020.
