para atualização dos portais de transparência... A atualização permanente dos portais de transparência do Estado e dos municípios é um dos procedimentos que serão cobrados pelo Tribunal de Contas da Paraíba no processo de acompanhamento da gestão em tempo real, iniciado neste ano de 2017. Nesse sentido, a Auditoria da Corte de Contas já detectou irregularidades em 217 municípios, razão pela qual a Presidência do TCE emitiu, por meio do Portal do Gestor, “Alerta” ao Governo do Estado e aos atuais prefeitos para que atualizem as páginas eletrônicas e os dados que resultaram nas falhas apontadas.
Os auditores constataram que os portais ou sites do Estado e de 174 municípios estão desatualizados. Outros 33 inacessíveis ou fora do ar, nove sem informações relativas às receitas. Um se encontra em manutenção. A análise foi realizada entre os dias 12 e 13 de janeiro e observa o descumprimento das normas atinentes à Transparência Fiscal, conforme os artigos 48 e 48ª, da Lei de Responsabilidade Fiscal – e de Acesso à Informação, relativa ao artigo 8º da Lei 12.527, de 2011.
Os “Alertas” foram assinados pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, presidente em exercício, e reiteram que a verificação do correto funcionamento do Portal da Gestão Fiscal e dos Mecanismos de Acesso à Informação serão objeto de inspeções e verificações rotineiras ao longo deste exercício e a continuidade das falhas poderá implicar em sanções pessoais e institucionais.
O Tribunal de Contas da Paraíba mantém o acompanhamento dos portais de transparência duas vezes ao ano por meio do Índice da Transparência Pública. Os últimos números foram divulgados no final de 2016 e referem-se ao período de julho a novembro de 2016. Os dados estão publicados no Portal do TCE-PB.
AscomTCE
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Governo abre inscrições do Empreender PB com nova linha de crédito para Prefeituras... A inédita linha de crédito é destinada a atender prefeituras dos municípios do Estado da Paraíba que pretendam viabilizar projetos que tenham por objeto o desenvolvimento local do empreendedorismo ou a promoção de ações que gerem ocupação e renda. As prefeituras interessadas deverão adotar todas as medidas administrativas e legais necessárias para obtenção de expressa autorização legislativa para contratação de financiamento através da linha de crédito. As prefeituras podem disponibilizar entre R$ 50 mil e R$ 700 mil, com taxa de juros de 0,68% a.m e prazo de até 42 meses. Espera-se que a linha de crédito deverá fomentar a economia nas cidades paraibanas. “Além de empreendedorismo, os recursos vão trazer mais infraestrutura”, declarou Amanda Rodrigues, Secretária Executiva do Empreendedorismo.
Cada linha de crédito possui seus requisitos e exigências de documentação particulares. Para mais informações, os interessados deverão consultar o edital completo, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 18 de janeiro de 2017.
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Prefeitos eleitos devem atualizar os dados do sistema do Programa Bolsa Família... Os 4.233 novos prefeitos eleitos que acabam de assumir as gestões municipais têm como uma das responsabilidades designar o profissional/servidor capacitado para exercer a função e o cargo de Gestor Municipal do Programa Bolsa Família (PBF) e Cadastro Único.
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) tem em sua funcionalidade identificar, por meio de cadastros realizados, os usuários e as famílias que podem ter o direito e o acesso a mais de 20 programas do governo federal. Desta forma, o profissional encarregado de manter todos os dados atualizados e os perfis de acesso ao Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF) é de suma importância para a gestão municipal.
A atualização dos dados no SIGPBF é importante não somente para que o gestor federal, neste caso o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) juntamente com a Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (Senarc), possa contatar os atuais gestores locais, mas também para garantir a transparência dos programas, proporcionando aos cidadãos e aos usuários o conhecimento sobre os agentes públicos que atuam em todos os Municípios brasileiros.
A atualização também garante que o Município continue a receber o incentivo financeiro de 5% sobre o valor apurado do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M).
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Municípios podem receber doações de medicamento... As Prefeituras interessadas em receber doações de medicamento utilizado na atenção básica de Saúde podem solicitar o medicamento à Nunesfarma. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi contactada pela empresa a fim de ajudar na divulgação junto aos gestores municipais. A entidade apoia a medida, especialmente diante da crise financeira que assola os Municípios e da dificuldade de abastecimento de medicamentos por parte da rede pública de saúde.
O Município interessado deve enviar termo de doação assinado. É importante que seja colocado, no documento, o endereço de entrega dos produtos. Podem realizar a solicitação a Secretaria de Saúde, hospitais, postos de saúde ou outro órgão relacionado. A quantidade doada é baseada na população de cada localidade. O envio ocorrerá às custas da Nunesfarma – responsável pela iniciativa – e será acompanhado de nota fiscal.
