A decisão do TSE de absolver a chapa Dilma-Temer levantou o debate sobre a necessidade de uma Justiça Eleitoral. O órgão, que tem orçamento para este ano de R$ 2 bilhões, custa R$ 5,4 milhões por dia aos cofres públicos, segundo a ONG Contas Abertas. A maior parte é destinada ao pagamento de pessoal. “Em nenhuma democracia importante do mundo, tem Justiça Eleitoral” VEJA MAIS NOTÍCIAS
---
Veja a resposta do ministro Luiz Fux aos juízes censores:
Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende decisão
que determinava retirada de matéria de página da Band na Internet
O ministro Fux deferiu liminar suspendendo decisão que determinou, em
antecipação de tutela, que a Band retirasse matéria de seu site, por
suposta ofensa ao prefeito de Matinhos/PR.
O juízo da 1ª vara Judicial de Matinhos também havia determinado que a
Band se abstivesse de veicular matérias com conteúdo/palavras
pejorativas em relação ao alcaide.
Inicialmente, o ministro Fux ressaltou que apesar de não se tratar de direito absoluto, a liberdade de expressão tem alcance amplo, “abrangendo todo tipo de opinião, convicção, comentário, avaliação sobre qualquer tema ou sobre qualquer indivíduo, envolvendo tema de interesse público ou não, não cabendo ao Estado a realização do crivo de quais dessas manifestações devem ser tidas ou não como permitidas, sob pena de caracterização de censura”.
E, nessa linha, considerou que as determinações judiciais como a do juízo de Matinhos “se revelam como verdadeira forma de censura, aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação, bem como, consectariamente, fragilizando todos os demais direitos e garantias que a Constituição protege”.
“Verifico, prima facie, que o juízo reclamado violou a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal – na ADPF 130 – ao se distanciar dos parâmetros constitucionais estabelecidos por esta Corte para proteção do direito constitucional à liberdade de expressão.”
Inicialmente, o ministro Fux ressaltou que apesar de não se tratar de direito absoluto, a liberdade de expressão tem alcance amplo, “abrangendo todo tipo de opinião, convicção, comentário, avaliação sobre qualquer tema ou sobre qualquer indivíduo, envolvendo tema de interesse público ou não, não cabendo ao Estado a realização do crivo de quais dessas manifestações devem ser tidas ou não como permitidas, sob pena de caracterização de censura”.
E, nessa linha, considerou que as determinações judiciais como a do juízo de Matinhos “se revelam como verdadeira forma de censura, aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação, bem como, consectariamente, fragilizando todos os demais direitos e garantias que a Constituição protege”.
“Verifico, prima facie, que o juízo reclamado violou a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal – na ADPF 130 – ao se distanciar dos parâmetros constitucionais estabelecidos por esta Corte para proteção do direito constitucional à liberdade de expressão.”
Processo relacionado: Rcl 26.963
===================================================
RESULTADO da votação da chapa de bandidos Dilma-Temer
.
.
