Adriana Rodrigues
A Câmara Municipal de Mamanguape terá que reduzir de 13 para 9 o número de assessores parlamentares, dentro de um prazo de 10 dias. A determinação é da promotora de Justiça, Ana Caroline Almeida Moreira, que atua como curadora na Promotoria do Patrimônio Público de Mamanguape, e baixou uma recomendação para que o Legislativo Municipal enxugue o quadro como forma de se enquadrar aos padrões legais da administração pública.
A recomendação baixada foi direcionada ao presidente da Câmara Municipal, Marcos Frazão (PSB), que foi chamado pela representante do Ministério Público à responsabilidade para o resgate da moralidade administrativa e se não cumprir a recomendação será acionado na esfera judicial.
Para informar aos vereadores sobre a recomendação encaminhada à Presidência da Câmara Municipal, a promotora realizou uma reunião com os nove vereadores.
De acordo com a recomendação, a Câmara deverá reajustar o projeto de Lei Municipal nº 618/2010, aprovado pela Casa Legislativa e que possui várias irregularidades. Ana Caroline Almeida disse que ao tomar conhecimento de que o presidente da Câmara Municipal de Mamanguape tinha cometido atos arbitrários, dentre eles, a exoneração do assessor parlamentar de um dos vereadores de oposição, instaurou um procedimento administrativo para investigar o caso.
“O que constatamos na investigação foi que, valendo-se como instrumento das previsões normativas inerentes ao cargo, o presidente da Câmara, ora promovido protagonizou uma verdadeira retaliação contra os vereadores que se insurgiram à sua orientação política, de modo a malferir, flagrantemente, a moralidade administrativa e a impessoalidade que deve reger os atos administrativos”, explicou Ana Caroline.
Pedido baseado na moralidade
A representante do Ministério Público Paraibano recomendou à Câmara Municipal de Mamanguape que adeque, mediante Projeto de Lei, a Lei Municipal nº 618/2010, aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, aliado aos princípios da proporcionalidade e da supremacia do interesse público que deve reger os atos da Administração Pública.
Conforme orientação do Ministério Público Estadual, a lei deverá prever as atribuições do cargo comissionado de assessor legislativo compatíveis com a natureza do vínculo, bem como fixando o número de assessores legislativos proporcionalmente ao número de vereadores atualmente em exercício na Casa Parlamentar, diminuindo de 13 para nove assessores legislativos.
Consta ainda no documento que o presidente da Câmara Municipal de Mamanguape abstenha-se de qualquer ato de retaliação contra os seus pares, restituindo a assessoria parlamentar dos vereadores da oposição, de modo a garantir a todos os vereadores, indistinta e independentemente das convicções divergentes de ordem política ou pessoal, pelo menos um Assessor Legislativo.
Jornal Correio da Paraíba
Política,
Edição - Terça-feira, 30/08/2011,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA TEM 20 ASSESSORES PARLAMENTARES