MUNICÍPIOS TÊM NOVAS REGRAS PARA ADMINISTRAR RECURSOS DA SAÚDE:
Governo federal adota nova postura para conter os sanguessugas.
Um decreto presidencial:
Foi alterada as regras para os municípios brasileiros receberem recursos oriundos do Ministério da Saúde. Com o objetivo de ampliar o controle sobre os repasses desse dinheiro público através dos fundos de saúde, as cidades terão que criar contas específicas e movimentá-las apenas por meios eletrônicos.
O decreto veta o saque em espécie, “na boca do caixa”, de transferências federais. Para efetuar pagamentos, as prefeituras terão que fazer depósito direto nas contas dos fornecedores e prestadores de serviços, em contas em que estes sejam os titulares. Pagamentos em dinheiro nos valores de até R$ 800 poderão ser feitos a pessoas físicas apenas em situações excepcionais, justificadas na prestação de contas. As mudanças já entraram em vigor.
clique aqui DECRETO Nº 7.507, DE 27 DE JUNHO DE 2011.