A Justiça
julgou procedente ação do Ministério Público da Paraíba e determinou a
municipalização do trânsito. De acordo com sentença, o município tem 90
dias para se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito. O Município deve ainda criar o órgão executivo de trânsito, designar e preparar os agentes municipais de trânsito, implantar a engenharia de tráfego, sistema de controle a análise estatística e programa municipal de educação no trânsito.
