Prefeito de Itabaiana garante que projeto que municipaliza trânsito já foi enviado à Câmara e que decisão judicial se deu pelo não cumprimento de TAC assinado por gestor anterior...
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Dr. Lúcio esclarece que a decisão judicial trata-se de uma TAC não cumprida pelo ex-prefeito Antônio Carlos (MDB).
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Dr. Lúcio esclarece que a decisão judicial trata-se de uma TAC não cumprida pelo ex-prefeito Antônio Carlos (MDB).
“O ex-gestor assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no
Ministério Público e não cumpriu o que foi pedido, e agora sai essa
decisão que não tem nada a ver com o projeto que temos para
municipalizar o trânsito de Itabaiana”, disse.
O gestor também garante que antes mesmo de receber qualquer
notificação da Justiça, elaborou o Projeto de Lei (PL) de número
559/2018 que cria a Superintendência de Mobilidade Urbana e institui a
municipalização do trânsito. O projeto foi enviado para a Câmara dos
Vereadores no último dia 19 de novembro e aguarda votação. “Sabendo dos
problemas que temos, encaminhamos para a Câmara um Projeto de Lei que
municipaliza o trânsito de Itabaiana. O projeto deverá ser aprovado em
sessão extraordinária já que a Casa está de recesso”, pontuou.
Dr. Lúcio afirma ainda que assim que o projeto for aprovado, todas as
medidas para que ele seja colocado em prática serão tomadas.