O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) registrou na primeira semana de abril deste ano um recorde de Municípios negativados, ou seja, que contenham ao menos um item a comprovar. Levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que o número de Entes inadimplentes no Brasil chega a 5.452, aproximadamente 98% do total. Sendo assim, apenas 116 Municípios estariam aptos e adimplentes com todas as obrigações do Cauc. Dos 223 municípios da Paraíba, 219 (98%,2) apresentam o “nome sujo” em relação ao Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras têm de enviar os demonstrativos exigidos à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para estarem limpas no Cauc. Ainda sobre os municípios paraibanos, 79 prefeituras não fizeram aplicação Mínima de recursos em Educação e 12 deixaram de fazer recolhimento para o FGTS. Por sua vez, 51 apresentam problemas em relação SIAFI/Subsistema Transferências, enquanto 22 não têm a Regularidade Previdenciária.
As transferências voluntárias são aquelas para obras e investimentos e não incluem os repasses obrigatórios como Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Transferências suspensas
A negativa apresentada no Serviço impede os Municípios de receberem transferências voluntárias e realizar operação de crédito para financiamento e investimentos. O sistema do Cauc é um serviço auxiliar que disponibiliza informações, de forma resumida, acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal. O sistema capta os dados das outras instituições, e, depois de obtida o dado de regularidade ou pendência, reúne todas essas informações no extrato exibido em sua página.
Com as duas recentes inclusões da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e do Cadastro da Dívida Pública (CDP) como itens de atendimento obrigatório, o número de exigências do Cauc subiu de 13 para 15 a partir de 2019. Ou seja, o que já não era fácil ficou mais complicado este ano para os Municípios, que, após longa batalha para conseguirem pactuar os convênios e as emendas dos deputados, necessitam estar rigorosamente adimplentes no sistema para que possam receber os recursos de investimentos necessários ao financiamento de obras e investimentos.
Alerta aos prefeitos
A CNM alerta aos prefeitos municipais para que monitorem o sistema do Cauc e emitam o extrato periodicamente para comprovar a regularidade do seu Município com todas as 15 exigências, a fim de evitar que sejam bloqueados o recebimento dos convênios e os contratos de financiamentos.