O Ministério Público ingressou na Justiça para tentar ‘barrar’ uma lei
que aumenta os salários do prefeito, vice, vereadores e secretários
municipais da cidade de Juarez Távora. A ação pede que a norma seja
declarada inconstitucional, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e
da Lei Complementar 173/2020. Ao MP a Câmara de Vereadores informou que
não foi encontrado documento referente ao estudo de impacto
orçamentário-financeiro, não havendo como dizer se existe adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual. O presidente da
‘Casa’ afirmou, ainda, que a lei não foi aplicada e que continua
praticando os valores dos subsídios vigentes até 31 de dezembro de 2020.
Já o município de Juarez Távora encaminhou relatório das receitas e
transferências relativas ao exercício de 2020, bem como informou que não
localizou qualquer parecer fazendo referência ao projeto de lei.
No Sagres, contudo, os salários já constam como reajustados. O prefeito
recebe R$ 20 mil, conforme o sistema do TCE.