Após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023 sem considerar a lei que prevê congelamento de perdas até novo Censo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atualizou o levantamento de cidades que constam com queda de coeficiente. No total, são 863 Municípios perdendo recursos do Fundo por redução de coeficiente. No entanto, desses, 702 Municípios poderiam ter a perda evitada caso fosse respeitada a Lei Complementar (LC) 165/2019. A entidade municipalista – que enviou ofício ao TCU pedindo revisão da decisão normativa – reforça que Censo parcial não é Censo concluído. Portanto, eventuais perdas de coeficiente do Fundo só deveriam ocorrer a partir de 2024, uma vez que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) só entregará o Censo 2022 no primeiro trimestre de 2023. Assim, a CNM entende que o Tribunal deveria ter considerado o congelamento de perdas da LC 165/2019. Além disso, a Confederação, que tem orientado todos os Municípios afetados e se reuniu com representantes dos Entes em 4 de janeiro, ressalta que a mudança é muito abrupta, mesmo para aqueles que não estão respaldados pelo congelamento de coeficiente previsto em lei. Os impactos valem já para a distribuição do FPM no primeiro decêndio do mês, que será creditado nas contas dos Municípios em 10 de janeiro. Por isso, todos os 863 Municípios afetados estão orientados, caso queiram, a entrar com ações pedindo tutela de urgência. Algumas prefeituras já conseguiram resultados positivos, com decisões favoráveis para a suspensão da medida do TCU em nível local. A CNM disponibilizou a minuta da ação judicial no Conteúdo Exclusivo no site da entidade.
Redução de população deve afetar o repasse de verba para 19 municípios da Paraíba Determinação do TCU leva com base dados parciais do Censo Demográfico. Representantes dos municípios defendem esperar os resultados finais. === O Censo Demográfico 2022, que ainda está em curso, deve afetar a realidade financeira de ao menos 19 municípios paraibanos, que devem ter redução de população e, com isso, sofreriam perdas de verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As estimativas são de que juntas, na soma dos valores, os municípios paraibanos deixem de receber pelo menos R$ 83,5 milhões do FPM. A informação é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que foi instada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a refazer os cálculos do coeficiente do Fundo já com base nos dados parciais do Censo 2022. Em todo o Brasil, 863 municípios podem ser afetados. Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski criticou a determinação do TCU de reduzir os repasses e entrou com um pedido de revisão da decisão normativa. Ele alega que a redução não poderia se basear em dados parciais, mas apenas nos dados conclusivos do estudo. Assim, as mudanças só deveriam valer a partir de 2024. Por ora, contudo, segue valendo a determinação do Tribunal de Contas. Sobre a questão, a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) orientou os gestores dos municípios que apresentaram redução populacional a encaminhar ofício ao TCU. Os gestores, ainda segundo a Famup, devem ressaltar que os municípios não podem ser afetados com base em dados apenas parciais.