MPPB recomenda veto a projeto de lei que proíbe crianças em paradas LGBTQIA+, em João Pessoa --- O Ministério Público da Paraíba expediu recomendação ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, para que use de sua atribuição legal e vete o Projeto de Lei nº 1.527/2023, aprovado pela Câmara dos Vereadores, que proíbe a participação de crianças em paradas gays e eventos similares, no âmbito do município. A recomendação é assinada pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo, com atribuição na defesa da cidadania e direitos fundamentais; e pela coordenadora do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir), promotora Liana Espínola.
Facebook deve indenizar usuário que teve WhatsApp clonado --- A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Capital que condenou o Facebook, dono do WhatsApp, a indenizar um usuário que teve o aplicativo de mensagens clonado por estelionatários. O valor da indenização, por danos morais, foi de R$ 5 mil. O caso foi julgado na Apelação Cível 0801265-55.2022.815.2001 e teve a relatoria da desembargadora Fátima Maranhão. Conforme o processo, um terceiro conseguiu acessar o aplicativo WhatsApp e clonou a conta do autor, passando a pedir ajuda financeira às pessoas cujos telefones constavam da sua lista de contatos. Uma das vítimas foi a sua mãe, que transferiu a quantia de R$ 3.641,20 para a conta-corrente de uma terceira pessoa.