Lei proíbe clientes exigirem que entregadores subam até os apartamentos --- Foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (5) uma lei que estabelece regras para a entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos de delivery no estado.
De acordo com o texto da nova lei, que já está em vigor, fica proibido clientes exigirem ao entregador (trabalhador de aplicativo de delivery) que entre no condomínio para fazer a entrega na porta do apartamento.
A entrega, segundo a nova lei, deverá ser feita na portaria do condomínio.
A lei é de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos) e, na justificativa, o autor aponta a proteção dos entregadores como objetivo principal da lei. Os aplicativos deverão informar aos clientes quanto a não obrigatoriedade do entregador subir até o apartamento para realizar a entrega. Caso o cliente deseje que o entregador suba, é necessário pagar uma gorjeta em comum acordo com o trabalhador.
Já no caso das pessoas que têm mobilidade reduzida ou necessidades especiais, o entregador pode optar em entrar ou não ao condomínio. De acordo com uns dos artigos da lei, caso o entregador não queria subir, nestes casos, o condomínio deverá providenciar funcionário próprio para realizar a referida entrega.
Governo paga Abono Natalino a 693 mil famílias do Bolsa Família na Paraíba; O Governo do Estado vai pagar um Abono Natalino a 693 mil famílias paraibanas cadastradas no Programa Bolsa Família. Os pagamentos começam a partir do dia 11 deste mês e seguem até o dia 22 de dezembro. O investimento soma R$ 47,7 milhões, conforme a gestão estadual.
Gerido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), o Abono será no valor de R$ 64,00 para cada família.
A exemplo dos últimos anos, o pagamento será feito por meio de crédito nas contas da Caixa Econômica, as mesmas que os beneficiários recebem o Bolsa Família. O benefício poderá ser sacado nas agências da Caixa, Casas Lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui, em qualquer lugar do país.
O valor parece ser pequeno, mas é uma ajuda a mais para famílias que estão em situação de vulnerabilidade. O Estado acerta ao manter esse incremento.
A secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Pollyanna Dutra, destacou a importância da ação.