Lei Paulo Gustavo --- A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA, através da Comissão de acompanhamento, fiscalização e avaliação da Lei Paulo Gustavo no Municipio de Juripiranga e no uso de suas atribuições, considerando os Editais decorrentes da LC nº. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) nº. 001/2023, 002/2023 e 003/2023, torna pública a alteração do cronograma dos respectivos editais, prorrogando até o dia 08 de dezembro de 2023. E de acordo com o Decreto do Fomento Nº 11.453 de 22 de março de 2023, Artigo 19, inciso 1º, os documentos para habilitação (certidões negativas de débitos), serão solicitadas após a divulgação dos proponentes habilitados.
