O conselheiro Arthur Cunha Lima, relator
das contas, relator do processo de inspeção especial de licitações e
contratos da Secretaria de Educação do Estado negou pedido cautelar do
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba (Sintep-PB)
para suspender o processo de seleção pública de Organizações Sociais
(OSs) para atuar nas escolas da rede estadual. O relator alegou, em sua
decisão, que os itens apontados como prejudiciais foram revistos pelo
Governo do Estado, além disso, que levou em consideração ao princípio da
economicidade para fundamentar para manutenção do processo.
O
conselheiro ressaltou ainda, a expectativa de possível economia para o
Estado de R$ 22,8 milhões com a implantação na fase inicial e de R$ 29
milhões na fase final, com base em um estudo abrangente e minucioso
acerca da viabilidade operacional e econômica do objetivo almejado com a
seleção pública deflagrada por meio do edital 001/2017 da concorrência
pública, cujas propostas já foram apresentadas terça-feira à Secretaria
da Administração e já encaminhadas para análise na Secretaria de
Educação, mas ainda sem data definida para início das atividades. Diferente
do Sindicato, o presidente da Associação dos Professores em
Licenciatura Plena do Estado da Paraíba (APLP), Bartolomeu Pontes, não
engrossou as críticas projeto de modernização de gestão que o governo da
Paraíba pretende realizar nas escolas estaduais.
De acordo com o dirigente da associação, a contratação de Organização
Social para gerenciar não vai atingir a categoria. Essa opção feita pelo
governo não vai atingir os nossos professores, porque a ideia é apenas a
contratação de trabalhadores da atividade meio, e não da atividade fim.
Então não temos nada contra a proposta”, afirmou. Apesar disso, ele
pareceu preocupado com o futuro do setor diante dessa situação. “Só
esperamos que no futuro isso não venha a chegar aos professores”,
explicou Bartolomeu.
BENEFÍCIO AOS TRABALHADORES
O governador Ricardo Coutinho afirmou que a gestão pactuada promovida
pelo Governo do Estado para serviços de apoio nas escolas públicas vai
beneficiar milhares de trabalhadores do setor e melhorar a gestão dos
equipamentos. Em seu programa semanal ‘Fala Governador’, ele ressaltou
que não se trata de terceirização e muito menos de privatização, mas de
uma medida positiva que vai resolver dois problemas, um deles é a
regularização dos prestadores de serviços, e o outro e o da manutenção
das escolas. “Uma bobagem enorme falar em privatização da educação.
Confirmam na prática que não tem o que dizer do governo, aí ficam
inventando mentiras. O que existe é mais uma ação positiva do Estado
para resolver dois problemas: o dos prestadores de serviço, que existe
há 30 anos, e não foi eu quem criou; e o da manutenção das escolas”,
comentou. De acordo com Ricardo Coutinho, quando assumiu o Governo do
Estado, em janeiro de 2011 herdou a herança de 36 mil servidores
contratos de forma irregular e hoje tem 17 mil. “Quero dar o direito
para eles se regularizarem. Quando assumi o governo tinha 36 mil pessoas
nesta situação, contratadas sem nenhum direito inerente ao trabalhador,
há mais de 30 anos sem carteira assinada. O Tribunal de Contas diz que
essa situação é ilegal e eu quero regularizar, dando direito aos
trabalhadores de apoio”, declarou.
SAÚDE TERÁ DE ENVIAR DOCUMENTOS
O Tribunal de Contas da Paraíba concedeu prazo de 90 dias a fim de que a
atual secretária Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras apresente plano
de ação para implementar o novo Perfil Hospitalar e o Dimensionamento
de Pessoal, a cargo da Pasta. o colegiado seguiu o voto do conselheiro
Nominando Diniz, relator do recurso de reconsideração interposto pelo
ex-secretário de Estado da Saúde Waldson Dias de Sousa. Neste mesmo
tempo, ela também deve promover a regularização de servidores
codificados e em atuação nas áreas administrativa e médico-hospitalar da
Secretaria de Saúde. Ainda deve cessar “quaisquer contratações de
prestadores de serviços e codificados, sob pena de responsabilização
pessoal que resultem em aumento do quadro atual”. A lista de
determinações a ela feitas pelo TCE inclui, entre outras: 1) elaboração e
envio das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência
Social (Gfip) atinentes aos que recebem remuneração na condição de
codificados; 3) o empenho, doravante, das obrigações previdenciárias
patronais e daquelas devidas pelos codificados; 4) inclusão das folhas
de codificados ao exame do TCE; 5) justificação das diferenças entre o
valor informado como “pago” pela Secretaria de Saúde e o montante
informado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (Siaf). Casa Civil. O Tribunal também aprovou, ontem, com
ressalvas, as contas de 2014 da Casa Civil do Governador, órgão que
teve, no período, as gestões dos então secretários Walter Aguiar e
Guilhermina Maria Pereira de Oliveira. A decisão, com o retorno do
processo após o pedido de vista do conselheiro Fernando Catão, deu-se
conforme voto do relator Arnóbio Viana.
TCE TIRA MULTA DE R$ 42,5 MIL
Em grau de recurso, o TCE afastou débito superior a R$ 42,5 mil
inicialmente imposto ao então prefeito de Amparo, João Luiz de Lacerda
Junior, após a comprovação documental de despesas por ele ordenadas no
exercício de 2010. Ainda em fase recursal, a Corte decidiu pela
regularidade, com ressalvas, da transferência de sementes de algodão
promovida pela Emepa em encontro de contas com a Cooperativa Agrícola
Mista de Patos, operação pela qual havia sido responsabilizado o então
secretário da Agricultura Bruno Figueiredo Roberto. Com a decisão, ele
também ficou livre de multa que lhe fora inicialmente aplicada. O
Instituto de Previdência Municipal de Pedras de Fogo obteve a aprovação,
com ressalvas, às contas de 2011, ao cabo do julgamento de recurso de
apelação. Jornal Correio
