O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Antônio Eimar de Lima, concedeu uma liminar, na noite desta quinta-feira (20), solicitada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), para suspender os efeitos da lei sancionada pelo ex-governador José Maranhão (PMDB) que trata sobre a PEC dos policiais. Com isso, o Governo da Paraíba não é mais obrigado a pagar o reajuste já no mês de janeiro.
A liminar suspende as leis nº 9.245, nº 9.246, nº 9.247 e qualquer outra que trate sobre reajustes salariais concedidos na época. De acordo com a decisão, o Governo poderá ser multado em R$ 3 mil por dia em caso de descumprimento da determinação.
Vale salientar que o mérito da ação ainda não foi julgado. De acordo com Antônio Eimar, o mérito da ação deve ser apreciado pelo titular da 6ª Vara, o juiz Aluísio Bezerra, após o retorno das férias.