Apesar de merecedores, um dos argumentos que mais dificultavam o discurso dos policiais da Paraíba em favor do pagamento da “PEC 300” residia na ilegalidade da proposta. Ilegalidade essa confirmada pela Justiça.
Nesse sentido, ao sustentar a ilegalidade para evitar o pagamento da PEC 300, não há como deixar de defender o pagamento do Piso Nacional dos professores na Paraíba com base na legalidade.
Ou seja, se e o que é ilegal não deve ser pago. O que é lei tem que ser. E, a meu ver, independentemente da situação financeira do Estado. È lei. Assim, diferente da reivindicação dos policiais e dos médicos, a luta dos professores do Estado pelo Piso Nacional e por demais justa e nem de longe extemporânea.
Neste caso em especial, não cabe a tese de um governo novo que precisa de tempo pra ter fôlego financeiro. No caso em tela, não se trata de cobrar reajuste de um governo de apenas quatro meses, como tem feito os médicos e os policiais. Trata-se de uma luta pela legalidade.
Ora, o Estado passou a cobrar “emplacamento” e uso do capacete para as motos “Cinquentinhas” exatamente porque é lei. Não deu prazo para a regulamentação porque a lei já está em vigor. E sem assim o fizesse estaria prevaricando.
O mesmo acontece com o Piso Nacional dos professores. Apesar das dificuldades financeiras, inchaço da folha, é lei e a lei não pode ser “adiada”. Mesmo que seja para adiar outras ações, o Estado tem que cumprir o Piso Nacional. O mesmo vale para prefeitura de João Pessoa.
É o que ensina a educação.
Luís Tôrres