Uma inspeção especial de contas feita pela auditoria do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) na Secretaria de Estado da Saúde (SES), para
apurar irregularidades na celebração de contratos de gestão entre o
governo do Estado e a organização social Instituto Social Fibra (ISF),
detectou indícios de improbidade administrativa, prejuízo ao erário do
Estado e ilícitos penais praticados pelo instituto nos anos de 2011,
2012 e 2013. A auditoria sugere que o secretário de Saúde, Waldson
Souza, e o instituto sejam responsabilizados pelas práticas.
Na época dos contratos com a SES, a organização social era
responsável por administrar a maternidade Peregrino Filho, em Patos, o
hospital distrital Antônio Hilário, em Taperoá e a Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) de Guarabira.
A Corte de Contas iniciou na quarta-feira a análise de uma resolução,
proposta pelo relator, conselheiro Nominando Diniz, para que o processo
fosse encaminhado para o Ministério Público da Paraíba (MPPB) para uma
investigação antes do julgamento do TCE. No entanto, o pedido será
analisado na próxima quinta-feira, pelo Conselho do TCE.
Mesmo contratada pelo governo do Estado para gerenciamento,
operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de
saúde em três unidades de saúde do Estado, a auditoria do TCE verificou
indícios de ausência de prestação de serviços parcial ou integral
contratada junto a terceiros, prática que está sendo apurada em processo
específico pelo TCE.
A auditoria sugere que as penalidades sejam aplicadas ao instituto,
dois membros do ISF (Armando Pereira e Luiz Fernando Guiase) e ao
secretário de Saúde, Waldson de Souza. De janeiro a junho de 2013, o
governo do Estado teria repassado mais de R$ 15 milhões ao instituto, no
entanto, não houve cumprimento das obrigações, por parte da contratada,
com fornecedores e pessoal.
O relatório da auditoria indicou diversas irregularidades, entre
elas, negligência por parte da SES no processo de qualificação do ISF
com ausência de verificação dos requisitos necessários para outorga de
título, com utilização de qualificação feita por outro ente federativo.
Além disso, a qualificação da organização de saúde teria sido feita por
meio de portaria, quando a Lei Estadual 9454/11 determina que a
titulação seja feita por decreto.
Supostamente ainda teria ocorrido desvirtuamento das finalidades e
objetivos legais de atividade por meio da organização social. O
acompanhamento e controle por parte da SES é descrito no relatório como
sendo precário, intempestivo e de pouca efetividade. Ainda é denunciada a
formação de grupos de interesse, pessoas que estariam relacionadas
entre si para subtrair recursos do Estado.
Conforme o conselheiro Nominando Diniz, o ISF teria sido contratado
pelo município de Bayeux. “Daí a urgência desse tribunal convidar o
Ministério Público para juntos trabalharem e colocarem um basta nesta
terceirização que começa a ganhar espaço não só no Estado, mas nos
municípios”, destacou Nominando Diniz.
A auditoria sugere ainda a instauração de processo de declaração de
inidoneidade no Instituto Social Fibra e empresas a ele relacionadas.
Encaminhamento de cópias do processo para o TCE de Mato Grosso, São
Paulo e Rio de Janeiro, em virtude da atuação do ISF nos citados
Estados.
A subprocuradora-geral, Elvira Pereira, destacou que apesar do
processo ainda estar na fase inicial, é possível detectar a gravidade em
relação à contratação do instituto e “indícios fortes de improbidade
administrativa e crime contra a ordem tributária”, citou a
subprocuradora.
O instituto, que está sediado no Rio de Janeiro, foi procurado pela
reportagem para esclarecer sobre as acusações. A assessoria de imprensa
informou que "em decorrência de divergências ideológicas e
administrativas, o Fibra sofreu uma cisão, em 2012, sendo o contrato
firmado junto ao governo do Estado da Paraíba de responsabilidade do
grupo dissidente, que não possui mais nenhum vínculo com a entidade,
cabendo a estes gestores responderem pelos atos praticados".
SES PEDE PRORROGAÇÃO PARA DEFESA
SES PEDE PRORROGAÇÃO PARA DEFESA
O conselheiro Nominando Diniz afirmou que no dia 11 de julho deste
ano, o secretário Waldson Souza, titular da Secretaria de Estado da
Saúde (SES), pediu prorrogação de prazo para apresentação da defesa, o
que foi deferido. O prazo terminou no dia 24 de julho sem que a defesa
fosse apresentada. A Corte decidiu por unanimidade adiar para a próxima
quinta-feira a votação da resolução que encaminha o processo ao
Ministério Público.
O conselheiro André Carlo Torres argumentou que o encaminhamento do
processo ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) poderia ser feito pelo
próprio relator, não sendo necessária apreciação do Tribunal Pleno.
Dessa forma, o relatório da auditoria seria preservado, não havendo
divulgação, para o público geral, do relatório inicial de inspeção. Ele
ainda destacou que neste caso não houve espaço para defesa dos
investigados e que seria necessária a notificação do gestor. “Trazendo
ao Tribunal Pleno, nós vamos praticamente dar notícia do que a
auditoria produziu em fase preliminar, sem dar direito de defesa aos
interessados no processo”, disse André Carlo Torres.
SECRETARIA FAZ TOMADA DE CONTAS
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou que no dia 29 de julho
de 2014 foi feita uma petição simples informando que todas as
irregularidades constantes no processo já haviam sido objeto de tomada
de contas especial pela SES, e que a mesma já havia sido enviada ao TCE,
anteriormente (dia 15/01/14). Também requeria que se houvesse os
questionamentos suplementares sobre a tomada de contas, poderiam ser
encaminhados à SES, concedendo prazo complementar a ser apreciado pelo
conselheiro relator.
Embora após a rescisão do contrato, em junho do ano passado, a SES
tenha informado que seria aberta uma sindicância administrativa para
apurar as irregularidades, ao ser questionada sobre o resultado da
sindicância a assessoria da SES informou ontem que “para este tipo de
processo o procedimento adequado pelas normas é a tomada de contas
especial, a qual foi realizada, em tempo, e entregue para o TCE apreciar
e julgar”.
A tomada de contas foi enviada em 15 de janeiro deste ano para
apreciação do TCE. A SES informou que ainda não há nenhuma ação por
parte do Estado para ressarcimentos ao erário. “Toda e qualquer ação só
será tomada após apreciação e conclusão pelo TCE, a respeito da tomada
de contas especial. Até agora não houve manifestação, por parte do
Tribunal de Contas a este respeito”.