Está publicada na edição do Diário
Oficial da União (DOU), desta quarta-feira, 3 de dezembro, a Emenda
Constitucional 84/2014. Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 426/2014, ela aumenta em 1% os repasses do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM). A promulgação ocorreu em sessão solene na tarde de
ontem, dia 2, no Congresso Nacional e representa a vitória do movimento
municipalista.
O aumento será feito de forma gradual
nos dois primeiros anos. Em 2015 será transferido em julho 0,5% a mais.
Em 2016, no mesmo mês, mais 0,5%. A partir de 2017, o repasse do 1% é
inteiro. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM),
Paulo Ziulkoski, ressalta que este não se trata de um auxílio
financeiro. “É conquista prevista na Constituição Federal e significa um
ajuda relevante em um mês quando os repasses são menores”, completa.
De acordo com a EC 84/2014, os
Municípios passam a receber 24,5% da soma da arrecadação do Imposto de
Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Atualmente são transferidos 23,5%.
