A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) publicou no Diário Oficial do Estado duas portarias para afastar definitivamente qualquer ligação do órgão com o jogo do bicho. As portarias determinam o cancelamento de novas autorizações ou renovação de credenciamento de agentes lotéricos e foram divulgadas na sexta-feira passada. A principal justificativa é a inconstitucionalidade da lei estadual nº 7.416/2003, que abria brechas legais para a existência do jogo. Hoje, a Lotep responde a onze ações na justiça federal por ter se utilizado da legislação.
Na portaria N° 11/2015, no seu artigo 3°, a Lotep proíbe qualquer autorização para “a exploração de modalidades de jogos lotéricos no Estado da Paraíba, independentemente da denominação a exemplo de loterias de números, loterias instantâneas, “videoloteria”, sistema lotérico em tempo real, loteria especial permanente, ou jogo do bicho”.
Em seguida ao cancelamento de autorizações ou renovação de credenciamento de agentes lotéricos, a Lotep também divulgou a portaria n° 12/2015 estabelecendo todos os critérios para autorizações e credenciamentos seguindo a legislação em vigor para o setor. O superintendente do órgão, Pedro Patrício de Sousa, explica que atualmente a loteria autoriza a realização apenas de sorteios promovidos por empresas privadas.
Mesmo com as portarias de cancelamento das autorizações e sua renovação, a direção da Lotep admite que empresas que exploram loterias online continuarão funcionando na Paraíba por possuírem liminares judiciais. “Não tenho informação sobre a quantidade, mas sei que elas existem. Atualmente o órgão não possui nenhuma autorização para agente lotérico em vigor”, garante Pedro Patrício.
A inconstitucionalidade da lei nº 7.416/2003 foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2007. Pouco tempo depois, a Lotep, segundo o superintendente, divulgou uma portaria cancelando e proibindo a renovação das autorizações para a atuação de agentes lotéricos e a partir de 2011 adotou uma orientação do governo do Estado com o mesmo objetivo. Mesmo assim ainda é possível encontrar bancas de jogo do bicho em João Pessoa e Campina Grande. JP
