O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) pretende aumentar o controle sobre as câmaras municipais em relação ao julgamento das contas anuais dos prefeitos. O conselheiro Fernando Catão informou que levará ao Pleno na próxima semana uma proposta de resolução normativa para exigir delas, no ato da prestação de contas, informações sobre julgamento das contas dos prefeitos.
Cabe ao TCE enviar às câmaras pareceres prévios das contas do chefe do Executivo municipal e julgar as contas dos demais gestores de recursos públicos. Como na maioria dos municípios paraibanos o prefeito é também o ordenador de despesas (a exceção é João Pessoa e Campina Grande), cabe também ao TCE a função de julgar as contas dos prefeitos.
Esses pareceres, então, são encaminhados às câmaras municipais para julgamento político. O que o tribunal quer, agora, é reforçar que as câmaras encaminhem o resultado desse julgamento ao tribunal. De acordo com a Constituição Federal, as câmaras municipais têm a obrigação de julgar as contas das prefeituras dentro do prazo de 60 dias após emissão do parecer pelo TCE.
De acordo com o último relatório enviado pelo tribunal à Procuradoria Regional Eleitoral, apenas metade das 516 prestações de contas que receberam pareceres contrários e acórdãos irregulares no período de 2006 a 2014 tiveram o resultado do julgamento político informado pelas câmaras municipais. "Nós estamos com dificuldade em obter essas informações. Já se propôs isso antes, mas não se avançou". JP
