Apenas 3,2% dos Municípios sancionaram o Plano Municipal de Educação; prazo termina no dia 24...
(Salgado de São Félix faz tempo que sancionou o PME. Eita coisa boa! Parabéns secretário Adjailson Andrade)
Estados e Municípios têm até o dia 24 deste mês para aprovarem os
Planos Estaduais e Municipais de Educação. Mas, a maioria não deve
cumprir este prazo. Reportagem da Agência Senado mostrou que, até o dia 1.º de junho, apenas 179 dos 5.568 Municípios sancionaram os Planos. Portanto, 3,2% do total.
Nenhum Município do Rio de Janeiro, Sergipe, Alagoas, Amapá, Roraima,
Acre, Rondônia, Rio Grande do Norte, Piauí e Amazonas tem o Plano
Municipal.
A Agência Senado assegura que a maioria está na fase de
elaboração da proposta. “Essa etapa inclui constituir uma comissão que
vai fazer um diagnóstico da Educação no Município, produzir um
documento-base que será submetido à consulta pública e, por fim,
elaborar um Projeto de Lei para apresentação na câmara legislativa
municipal”, explica a reportagem.
EstadosNos Estados a situação não é diferente. Há Planos Estaduais sancionados somente no Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão. São Paulo, Rio de Janeiro,
Goiás, Bahia, Alagoas, Ceará e Acre são os mais atrasados, pois eles têm
até o momento apenas o documento-base.
O que estes entes federados têm a fazer é adaptar o Plano Nacional de
Educação (PNE) à realidade deles. O PNE está em vigor há um ano e
estabelece 20 metas que envolvem do ensino básico ao superior e valem
por 10 anos – até 2024.
Legislação
Atualmente, a Constituição Federal estabelece os percentuais mínimos de recursos para o setor - União, 18%; Estados, Distrito Federal e Municípios, 25% sobre a receita de impostos. No entanto, a matéria destaca: “essa repartição penaliza os Municípios, que possuem mais atribuições e menos recursos. A União fica com 57% do total arrecadado no País; Estados, com 25%; e Municípios, com 18%. Na oferta de vagas na educação básica, a situação se inverte: os Municípios têm 23 milhões de matriculados; os Estados, 19 milhões; e a União, pouco mais que 150 mil”.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece os percentuais mínimos de recursos para o setor - União, 18%; Estados, Distrito Federal e Municípios, 25% sobre a receita de impostos. No entanto, a matéria destaca: “essa repartição penaliza os Municípios, que possuem mais atribuições e menos recursos. A União fica com 57% do total arrecadado no País; Estados, com 25%; e Municípios, com 18%. Na oferta de vagas na educação básica, a situação se inverte: os Municípios têm 23 milhões de matriculados; os Estados, 19 milhões; e a União, pouco mais que 150 mil”.
Este alerta da Agência Senado é o mesmo da Confederação
Nacional de Municípios (CNM). Em todas as discussões sobre o PNE em que
participou, o presidente Paulo Ziulkoski chamou a atenção para essa
disparidade. “Os Municípios são os principais responsáveis pela Educação
no Brasil, no entanto são os entes com o menor repasse na divisão do
bolo tributário. Isso explica as dificuldades em elaborar os Planos
Municipais e também de atender as 20 metas impostas pelo planejamento
nacional”, diz Ziulkoski.
Agência CNM, com informações da Agência Senado
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