Um decreto da presidente Dilma Rousseff, publicado no Diário Oficial do dia 31 de julho, torna obrigatório o emplacamento das motos de 50 cilindradas, as chamadas “cinquentinhas”. A Lei 13.154 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas o cumprimento da determinação ainda depende de uma resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Com a nova legislação, o licenciamento e registro dos ciclomotores passarão a ser responsabilidade dos departamentos de trânsito nos Estados e não mais dos municípios.
A assessoria de Comunicação do Detran-PB explica que o decreto não obriga os fabricantes a cadastrar os ciclomotores na Base de Índice Nacional (BIN). Com isso, faz-se necessário que uma resolução seja criada para exigir tal medida. Além disso, o emplacamento só atinge os ciclomotores fabricados a partir de ontem (31), data da publicação da lei. Ainda não se sabe como o órgão vai cobrar das cinquentinhas em circulação o emplacamento, já que os ciclomotores não foram cadastrados na BIN.
O superintendente do Detran-PB, Aristeu Chaves, solicitou informações através de ofício ao Denatran e concederá entrevista coletiva na próxima segunda-feira sobre o assunto. Além do emplacamento, a nova legislação também prevê o pagamento de taxas, como o Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).
