CONTRATAÇÃO ILEGAL DE BLOGS E PORTAIS (sob a responsabilidade de jornalistas com vínculo no serviço público)
As irregularidades foram constatadas na gestão da
então secretária de Comunicação, Estela Bezerra, atual
deputada estadual pelo PSB. TCE descobre que proprietários de veículos beneficiados com
verba publicitária também atuavam como servidores estaduais...
Uma inspeção especial realizada pelo Tribunal de Contas
do Estado (TCE) nos balancetes da Secretaria Estadual de
Comunicação, referentes a
2013, apontou pagamentos
irregulares feitos pelo órgão
a blogueiros e portais de notícias. A análise mostrou que
os profissionais receberam
recursos para prestar serviço
de divulgação e, ao mesmo
tempo, mantinham vínculo
empregatício no Executivo ou
na Assembleia Legislativa.
A prática afronta o artigo
107 do Estatuto do Servidor
Público, que proíbe a prestação de serviço ou fornecimento de bens a qualquer órgão ou
entidade estadual por servidor
público. As irregularidades foram constatadas na gestão da
então secretária de Comunicação, Estela Bezerra, atual
deputada estadual pelo PSB.
De acordo com o acórdão do
processo, 13 proprietários ou
responsáveis por blogs e por-
tais eletrônicos contratados
pela empresa Antares eram
servidores públicos no exercício de 2013. A maioria ocupava
cargos de assessor, prestador
de serviço e assistente operacional e, juntos, receberam
o montante de R$ 276.480,00
pela veiculação de propaganda
institucional.
A inspeção especial também constatou que as despesas relativas aos blogs e portais
não atendiam ao que determina a legislação em relação às
ações de comunicação, como
dar conhecimento à sociedade
das políticas públicas e programas executados e divulgar os
direitos do cidadão. “As inserções resumem-se a logotipos
e são de tamanho bem resumido, de forma que não cumprem o papel de informar ou
esclarecer o cidadão”, diz o
documento.
O TCE também identificou irregularidades relativas a
inconsistências entre valores
pagos às agências de publicidade informados no Portal da
Transparência e aqueles apurados mediante comprovantes
de despesas fornecidos pela
Secom; utilização de notas fiscais em duplicidade com vista
à comprovação de um mesmo
empenho; entre outros.
De acordo com o relator
do processo, conselheiro Nominando Diniz, as agências
de publicidade contratadas
pelo governo do Estado também serão inspecionadas pelo
Tribunal de Contas do Estado.
O objetivo é avaliar se houve
ou não a prestação do serviço. O grupo de trabalho já foi
constituído e espera-se que o
Ministério Público encaminhe
o nome do promotor que vai
acompanhar a inspeção. O
resultado da inspeção vai ser
anexado ao processo de prestação de contas da gestão de
Estela Bezerra, que será julga-
do ainda neste ano.
Embora tenham sido constatadas irregularidades na inspeção realizada pelo TCE na
Secom, só ocorrerá imputação
de débito à gestora caso seja
constatado a não prestação
do serviço.
.
Decisões após a inspeção...
>>Determinar a atual gestão da
Secom para que não persistam
os pagamentos a blogs e
portais sob responsabilidade
de agentes públicos estaduais,
ainda que comissionados,
sob pena de imputação de
débito das despesas pagas
ilegalmente, solidariamente
ao ente público e as agências
contratadas; e que as inserções
custeadas com recursos
públicos não beneficiem o
pagamento de logomarcas.
>>Recomendações à Secom
no sentido de guardar estrita
observância aos termos da
Constituição Federal, das
normas infraconstitucionais e
ao que determina esta Egrégia
Corte de Contas em suas
decisões, em especial, para
evitar a reincidência das falhas
observadas no exercício em
análise.
>>Determinar formalização de
processo específico, visando
à análise da legalidade dos
cargos comissionados dos
servidores envolvidos na
contratação de serviços de
“blogs” ou “portais eletrônicos”.
(fonte: Jornal da Paraíba 02/12/15)