O pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA, que teve suas contas BLOQUEADAS no dia 26 de Outubro do corrente ano, através da Ação Civil Pública nº 0800985-07.2016.8.15.0381, 1ª Vara impetrada pela Promotoria de Justiça do Município, representada pela Dra. Miriam Pereira de Vasconcelos, resultou em bloqueio de 54% das contas da edilidade, não incidindo no Duodécimo, Imposto de Renda, Inss, e outras demandas Judiciais, com exceção ás RPV’s ((Requisição de Pequeno Valor), é uma espécie de requisição de determinada quantia em que o Estado-Administração Direta, Autarquias e Fundações são condenados em processo judicial, em ação transitada em julgado, e cujo pagamento deverá se dar em até 60( sessenta) dias após o recebimento da requisição pelo responsável jurídico pelo pagamento.)
O Município vem efetuando o pagamento, mas não é transparente, pois deveriam postar em seu portal e nas redes sociais relação das folhas que estão sendo pagas. O que chega para os meios de comunicação são apenas informações fornecidas por funcionários ou membros da COMISSÃO que foi constituída para o acompanhamento dos pagamentos. É fato que a COMISSÂO não possui nenhuma interferência na escolha dos pagamentos, tudo é realizado através do Gestor, ficando a ELE e somente a ELE a decisão de efetuar o que lhe for conveniente, esperando que seja feita fiscalização do fiel cumprimento da decisão judicial.
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