A
Promotoria de Justiça de Pilar ajuizou uma ação de execução de termo de
ajustamento de conduta contra o Município de Pilar por não ter nomeado
aprovados no concurso público de 2016, obedecendo a um cronograma
acordado em 2017.
Segundo o
promotor Marinho Mendes Machado, a promotoria firmou um termo de
ajustamento de conduta com a Prefeitura de Pilar para a nomeação de
candidatos aprovados no concurso público realizado em 2016 para
preenchimento das vagas atualmente ocupadas por servidores temporários.
Conforme o
termo de ajustamento, o processo de nomeação dos aprovados no concurso
deveria começar em julho de 2017 e concluído em novembro de 2018, mas
candidatos que deveriam ser nomeados nos meses de fevereiro e março
deste ano informaram que não houve a nomeação.
“Ocorre
que não há justificativa para que o executado não realize a nomeação dos
aprovados no concurso, uma vez que a Constituição consagrou o concurso
público como forma de acesso a cargos da Administração Pública,
excetuadas as hipóteses de investidura em cargos de comissão”, explica o
promotor.
A ação
pede que o Município de Pilar cumpra o TAC no prazo de três dias que
seja fixada multa pessoal de R$ 1 mil por dia de atraso no cumprimento
contra o prefeito José Benício de Araújo Neto.
MPPB