O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) impetrou um mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir o repasse do duodécimo integral e na data certa ao judiciário paraibano. O processo foi distribuído para o gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, que deve atuar como relator do caso, que ainda não há previsão para julgamento.
De acordo com o advogado Eitel Santiago, que está atuando na defesa do TJPB, só este ano o Judiciário paraibano deixou de receber o equivalente a R$ 6 milhões, por conta do duodécimo pago a menor. Ele lembrou que desde o ano passado o governo do Estado não repassa o valor correto do duodécimo, apesar de previsão orçamentária. “Há dois anos, o orçamento do Tribunal está congelado, o que termina por inviabilizar o bom funcionamento do poder”, comentou.
Eitel também afirmou o governador precisa cumprir a lei, sob pena de vir a responder por improbidade administrativa no futuro. “A legislação diz que deixar de cumprir o que está disposto, em tese, é causa de improbidade administrativa. E essa postura do governador poderá trazer problemas no futuro para ele, que poderia economizar com o pagamento a codificados para garantir o repasse na íntegra”, comentou.
