Apenas 60 prefeituras paraibanas (27%) possuem Ouvidorias em sua
estrutura administrativa, e outras 54 (24%) têm um setor que faz às
vezes de órgão ouvidor. Sete tomaram a iniciativa de regulamentar a Lei
nº 13.460/17 (Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público), cuja
vigência também para os municípios com menos de 100 mil habitantes passa
a valer a partir do próximo dia 17 de junho.
Estas são algumas
das constatações do diagnóstico apresentado nesta quarta-feira (29) pelo
ouvidor do Tribunal de Contas do Eestado, conselheiro Fábio Nogueira,
também presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil (Atricon), durante o 3º Encontro de Ouvidorias Públicas e
Privadas da Paraíba.
O levantamento foi feito pela Ouvidoria do
Tribunal de Contas da Paraíba, entre todo mês de abril a 17 deste mês de
maio, para avaliar a situação das ouvidorias públicas paraibanas, com o
objetivo é conhecer as características de atuação.
Por delegação
do presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Viana – que se encontrava em
sessão plenária na ocasião da abertura -, o conselheiro Fábio Nogueira
abriu o evento, no Centro Cultural Ariano Suassuna. Ele destacou, logo
de início, que as ouvidorias exercem “um papel essencial” na
administração pública, ao tempo em que, além de ouvir a população,
servem de elo com a sociedade para encaminhamento correto das demandas e
solução dos problemas.
Cenários e prazos
Fábio
Nogueira classificou de “preocupante e nebuloso” o cenário encontrado
pelo levantamento feito com 219 dos 223 municípios (quatro não
responderam ao questionário da pesquisa). Mas ressalvou que um esforço
conjunto imediato do Tribunal, da CGU e do Ministério Público vai
procurar reverter a situação, orientando os gestores e fixando prazos
para, conforme cada caso, criarem e/ou estruturarem as ouvidorias e
regulamentarem a Lei nº 13.460/17.
O estudo concluiu, também, que
em praticamente metade dos municípios (49%) a população não tem onde
apresentar, diretamente, alguma reclamação, crítica, sugestão, ou mesmo
elogio ao atendimento e qualidade dos serviços públicos à sua
disposição. Comprovou também, por exemplo, que somente seis possuem uma
‘Carta de Serviços’ disponível ao cidadão, uma das exigências da Lei de
Defesa do Usuário do Serviço Público.
O estudo revela também que é
deficiente o acompanhamento e controle de muitas das demandas
recebidas, visto que só 12 municípios, dos 60 que contam com Ouvidorias,
fazem ‘Relatório de Gestão’ onde constam estatísticas anuais de
manifestações recebidas da população.
Canal da Internet
A
pesquisa revelou, por outro lado, que existem 106 Prefeituras com canal
específico na internet para recebimento de manifestações como denúncia,
reclamação, sugestão, elogio ou solicitação. Destas, 55 pagam para
disponibilizar a ferramenta eletrônica, 34 a utilizam em sistema próprio
e 17 são serviços terceirizados e/ou gratuitos.
“Essa é uma
iniciativa importante, mas é preciso ter cuidado: não adianta apenas ter
o canal e não haver retorno, não ter resultados, não permitir ao
cidadão o acompanhamento ágil e contínuo de suas demandas”, observou o
conselheiro.
Em seguida, o ouvidor geral da União Valmir Gomes
Dias, fez palestra sobre ‘O Papel das Ouvidorias na Lei de Defesa dos
Usuários de Serviços Públicos”. E o procurador de Justiça Doriel Veloso
Gouveia, também Ouvidor do Ministério Público da Paraíba, fez
apresentação do projeto ‘Criem-se Ouvidorias”.
O ouvidor da União
destacou, em sua palestra, a importância de conquistas no campo do
exercício da cidadania desde a criação do Código de Defesa do
Consumidor, em 1990, até o momento. E chamou atenção para a abrangência
da lei nº 13.460/17 em todos os níveis da federação, alcançando todos os
poderes e, inclusive, prestadores de serviços diretos e indiretos, na
administração pública.
A programação seguiu com debate sobre os
temas expostos, sob mediação do auditor Rodrigo Paiva, da Controladoria
Geral da União na Paraíba, e como debatedores a ouvidora geral do
Estado, Tânia Brito, do município de João Pessoa, Benilton Lucena, e os
ouvidores da União e do TCE-PB.
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O encontro prosseguiu, à tarde,
com oficinas para apresentação de experiências na área por prefeitos,
secretários, dirigentes de Câmaras de Vereadores, controladores
municipais e representantes de ouvidorias privadas.