O Ministério Público da Paraíba (MPPB) protocolou, nessa quinta-feira (06), uma ação civil pública contra o Município de Santa Rita, solicitando que a Justiça intervenha para ajustar os gastos relacionados ao evento do São João para valores compatíveis com os do ano anterior. De inicio, a Promotoria de Justiça havia sugerido a suspensão do evento, recomendação que não foi acatada pela administração municipal. Na ação, em conformidade com o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o MPPB solicita que o tribunal estabeleça um teto de despesas de R$ 8,5 milhões, em oposição aos R$ 13,8 milhões anunciados, representando uma redução de pelo menos R$ 5,3 milhões, sob pena de uma multa de R$ 10 milhões.
A promotora de Justiça responsável pela ação, Anita Bethânia Silva da Rocha, cuja área de atuação é a defesa do patrimônio público do Município, justifica: “A ação é embasada na desproporcionalidade dos gastos com a festividade (R$ 13.852.000,00), especialmente diante dos baixos indicadores sociais do município nas áreas de educação, saúde e saneamento básico. Assim, a festa poderia resultar em uma deterioração da prestação dos serviços essenciais para grande parte da população”.
A representante do Ministério Público também argumenta que “é um gasto supérfluo em face do mínimo existencial que o estado deveria prover”, principalmente nas áreas de saúde, educação, saneamento e previdência.
Segundo ela, a limitação dos gastos não implica em interferência do Judiciário sobre o Executivo, mas sim é uma forma de controle da administração pública prevista no Direito Administrativo.
Além disso, a Promotoria critica o fato de que a Prefeitura é responsável quase exclusivamente pela programação artística, com os patrocínios representando apenas uma pequena porcentagem do valor total do evento. “Não há discricionariedade ilimitada no manejo dos recursos públicos. O gestor deve agir com prudência e responsabilidade”.
Em relação aos pedidos, o Ministério Público da Paraíba solicitou liminarmente que seja determinado ao Município de Santa Rita a adaptação da grade de atrações artísticas ao limite de gastos do São João do exercício de 2023 (R$ 8.509.950,00), sob pena de multa no valor de R$ 10.000.000,00.
O MP requer o recebimento da ação civil pública, com a intimação do réu para apresentar resposta e, no julgamento do mérito, a condenação do demandado ao cumprimento da adequação dos gastos conforme requerido na liminar.