Operadoras estão impedidas de fazer bloqueio permanente em celulares

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) obteve vitória em ação civil pública cujo objeto era impedir as empresas de telefonia celular de comercializarem aparelhos móveis com o sistema "hard lock", ou seja, com bloqueio técnico permanente implantado pelas fabricantes de celulares que os tornavam insuscetíveis de uso em mais de uma operadora. O processo transitou em julgado em 11 de março de 2014.

 

Em cota, datada de 20 de fevereiro de 2015, o MPF manifestou-se pela extinção da execução do processo, tendo em vista que a empresa Claro informou, nos autos, que não mais comercializa equipamentos com tal bloqueio.

 

No entanto, se algum consumidor ainda se sentir lesado deve procurar o MPF para as devidas providências. O contato pode ser feito, pessoalmente, nas Salas de Atendimento ao Cidadão localizadas em João Pessoa, Campina Grande, Sousa, Patos e Monteiro. Além disso, a denúncia pode ser enviada através da página cidadao.mpf.mp.br (basta clicar em Registrar denúncia ou Solicitação).