O
Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC) ingressou com
diversas Representações, junto ao Tribunal de Contas, questionando
situações de acumulações indevidas de cargos públicos, sobretudo
envolvendo profissionais da área de saúde.
As
informações que embasam as ações do Ministério Público de
Contas foram extraídas do próprio site do TCE/PB, que disponibiliza
um painel que retrata as acumulações de funções e cargos públicos
em todo o Estado da Paraíba, incluindo os Municípios.
Segundo o MPC, a Constituição Federal estabelece, como regra, a proibição da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções de natureza pública, em quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitindo a acumulação apenas nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional e desde que haja compatibilidade de horários.
Nesse primeiro momento, o Ministério Público de Contas priorizou os entes que mais possuem agentes públicos em seu quadro funcional, como o Estado da Paraíba e os Municípios de João Pessoa e Campina Grande, além das situações com maiores números de vínculos acumulados.
Dentre as situações questionadas, algumas se destacam pelo excesso de vínculos em entes públicos distintos e outras pelos valores percebidos pelos agentes públicos:
O objetivo das Representações é possibilitar aos agentes públicos identificados a opção pelos vínculos que se enquadrem nas permissões previstas na Constituição, sendo a eles assegurado o amplo direito de defesa.
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