Deputados aprovaram nesta quarta-feira, 5, projeto de
lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e
permite que as administrações regionais ultrapassem o limite de gastos
com pessoal sem sofrer punições. No plenário, foram 300 votos
favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB
e PSL orientaram contra a aprovação.
O projeto
permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem
garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de
crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do
limite. A medida será possível para os municípios que a receita real
tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano
anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) e devido à diminuição das receitas de
royalties e participações especiais.
A proposta veio do Senado e segue agora direto para a sanção do presidente Michel Temer, já que não foi alterada.
Jornal do Brasil