Foi publicado hoje (12.06.19) no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba- TCE/PB, decisão referente ao processo 05567/2017 contra a Prefeitura Municipal de Juripiranga, no tocante a prestação de contas do exercício 2016, aonde o TCE julga PROCEDENTE o item denunciado pela comissão provisória do Partido Progressista – PP, municipal.----
A denúncia refere-se a não aplicação do piso salarial profissional nacional, para os profissionais da educação escolar pública por parte do município de Juripiranga (PB). O Tribunal aplicou ainda multa pessoal ao gestor Paulo Dália Teixeira no valor de 2 mil reais, em razão das irregularidades anotadas pela auditoria do TCE, baseado no artigo 56, inciso II da lei Orgânica do Tribunal, e fixou o prazo de 60 dias após a publicação, para o recolhimento do referido valor, ou a primeira parcela em caso de parcelamento do débito, ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal. Tribunal de Contas da Paraíba