TJPB publica acórdão inocentando Arquidiocese por caso de pedofilia. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba publicou, neste sábado (29), o acórdão da decisão que inocenta a Arquidiocese da Paraíba em uma ação por danos morais coletivos, por conta do envolvimento sexual de um padre com adolescentes na cidade de Jacaraú, litoral do Estado.
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Justiça não pode se sobrepor à Município para determinar criação de órgãos. entendimento reforça a ausência de imposição constitucional para a criação de órgãos de advocacia nos municípios.
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Municípios paraibanos têm R$ 1,1 bilhão para obras assegurados por cinco meses.
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