Levantamento feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais
de Tributos Estaduais mostra que a Paraíba, Estado e Municípios,
perderão um total de R$ 354.025.681 caso o Projeto de Lei Complementar
(PLP) 11/2021 que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre
combustíveis seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da
República.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel
(PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel
Pinheiro Neto (PTB-MT). O texto obriga estados e Distrito Federal a
especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada,
que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da
mercadoria.
Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a
variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
Segundo o texto aprovado pela Câmara, as operações com combustíveis
sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do
imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelos
Estados e pelo Distrito Federal para cada produto.
O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba
(Famup), George Coelho, defende que medidas contra o aumento no preço
dos combustíveis sejam adotadas, mas sem prejudicar Estados e
Municípios.
“Entendemos que medidas devem ser adotadas para que o bolso do
consumidor sofra menos, mas não é justo que o Congresso aprove um
projeto que penaliza e fragiliza os Municípios. A Famup defende que a
medida de controle no preço dos combustíveis seja feita de outra forma,
sem prejudicar os entes arrecadadores. Os Municípios já perderam muito
ao longo dos últimos anos e não podem continuar sendo penalizados”,
destacou George.
De acordo com George, o imposto é a principal receita arrecadada pelos
Estados, com impactos ainda sobre as receitas municipais por meio das
transferências da cota-parte de 25% devida. Em 2020, a arrecadação do
imposto no Brasil, exceto Distrito Federal, totalizou R$ 514 bilhões. A
arrecadação de ICMS sobre diesel, gasolina e etanol hidratado
correspondeu, em 2020, a 15,39% do valor total arrecadado – R$ 80,2
bilhões –, sendo a cota-parte dos Municípios de R$ 19,6 bilhões.
O presidente da Famup destaca ainda que existe grande espaço de redução
dos tributos federais com impacto arrecadatório concentrado na União.
Ele lembra que a Cide e o PIS/Cofins incidem sobre a comercialização na
magnitude média de R$ 0,8925 por litro.