Sempre é bom lembrar que após as eleições o Governo do Estado deve exonerar comissionados para poder atender a LRF.O mês de setembro começou com muitas nomeações no Governo do Estado. Faltando um mês para as Eleições Municipais o Executivo nomeou 46 novos auxiliares em apenas dois dias. Os novos servidores ocupam cargos de professor, diretores, vice-diretores, técnico em laboratório, enfermeiro, assistente técnico, assessor de projetos e agente de programas governamentais.
No dia dois de setembro o Diário Oficial circulou com 21 nomeações para cargos comissionados. Já no dia 3 de setembro foram 16 novos nomeados para os quadros do Governo do Estado. Neste sábado, dia 4, o Diário Oficial trouxe a nomeação de mais nove servidores.
Sempre é bom lembrar que após as eleições o Governo do Estado deve exonerar comissionados para poder atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não ser punido. Segundo esta lei, o Executivo tem que ajustar os gastos com pessoal aos limites estabelecidos no último ano de governo. O Executivo compromete 52,87% da sua receita com pessoal, 3,87% acima do limite máximo permitido pela LRF que é de R$ 49%.
Vale lembrar que existem impedimentos quanto a nomeações em períodos eleitorais. A Lei 9.504/97, que trata de normas para as eleições, proíbe nomeações e exonerações por governantes que disputem eleições a partir do dia 3 de julho. Conforme o artigo 73 da referida Lei, “são proibidas aos agentes públicos, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir”, nos três meses que antecedem as eleições até a data da posse dos eleitos.