Dando continuidade à dispensa de pessoas que ocupam cargos comissionados, a edição do Diário Oficial do último sábado (8) publicou a exoneração de servidores comissionados de mais sete órgãos da administração indireta do Governo do Estado. A medida é uma ação natural durante a mudança de administração e está atingindo todas as pastas do Governo.
As portarias dispensaram os servidores da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac), Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária (Emepa), Agência Executiva de Gestão das Águas (Aesa), Junta Comercial e Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial (IMEQ).
Na semana passada, todos os órgãos da administração indireta exoneraram os comissionados. As exonerações foram com base em decreto do Governador Ricardo Coutinho e incluiu os órgãos como Detran, jornal A União, Suplan e Defensoria Pública do Estado. Os atos de exoneração tiveram início no dia 3 de janeiroquando todos os ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança foram exonerados.
De acordo com informações do governador Ricardo Coutinho, as demissões são necessárias para adequar o estado ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a legislação, o Executivo não pode comprometer mais de 49% da Receita Corrente Líquida com o pagamento de pessoal. Segundo informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), até o agosto do ano passado, o estado já comprometia 54% da arrecadação com a folha de pagamento.
O levantamento do TCE, inclusive, previu que o Executivo fecharia 2010 com o comprometimento de mais de 58% da arrecadação com o pagamento de pessoal. Esse número seria elevado para 70%, considerando os outros entes, a exemplo da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas. O não cumprimento da legislação pode resultar na desaprovação de contas e até condenações judiciais por improbidade administrativa.