domingo, setembro 27, 2015

Tribunal de Justiça manda acabar a farra de contratados em JURIPIRANGA.

Está com os dias contados, a farra de contratados na prefeitura de Juripiranga. O Tribunal de Justiça considerou ilegal as contratações, e determinou o prazo de 180 dias, para que o município faça concurso público. 

Em Juripiranga, o numero de servidores contratados supera os efetivos. 

Alguns desses servidores mesmo estando na folha de pagamento, recebem seus salários em mãos (nem conta bancaria, nem cheque) alguns chegam a dá parte do dinheiro que recebem.
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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA DETERMINOU QUE A PREFEITURA DE JURIPIRANGA SE ADEQUE À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO 
NUM PRAZO DE 180 DIAS... 
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TJ declara inconstitucionalidade de artigos de Lei Municipal de Juripiranga. 
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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou, na sessão desta quarta-feira (23), a inconstitucionalidade dos artigos 1º, parágrafos 1º e 2º, incisos IV, V, VI, e 3º, da Lei Municipal de Juripiranga (PB) nº 336, de 29 de agosto de 2003. O relator, desembargador José Aurélio da Cruz, afirmou que os dispositivos não definem as situações de emergência que justificariam as contratações de servidores temporários por excepcional interesse público, o que afronta a Constituição Estadual da Paraíba e a regra do concurso público.
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O Pleno determinou ainda o prazo de 180 dias, a contar da comunicação ao Município, para que sejam válidos os efeitos da decisão e para que a Administração Pública se adeque à exigência do concurso público.
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O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade afirmou também que a lei questionada faz mera alusão a serviços genéricos, além de não prever o requisito da necessidade temporária.
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 “Não se pode permitir a contratação de temporários em virtude das necessidades do Município ou da falta de estrutura e organização deste em realizar o correto manejo dos servidores”, defendeu o desembargador José Aurélio, em seu voto.
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O relator acrescenta que, na referida lei, há dispositivos que estabelecem situações corriqueiras (licenças, afastamentos, aposentadoria, falecimento, entre outras) como excepcionais, permitindo, dessa forma, ao chefe do Executivo, a contratações por excepcional interesse público em circunstâncias normais no âmbito da Administração Pública, “as quais, devem, inclusive, constar no planejamento de todo e qualquer gestor”.
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 “São manifestamente incompatíveis com os requisitos constitucionais da excepcionalidade e da temporariedade preconizada pelo paradigma constitucional”, afirmou. Por Gabriela Parente
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