“Quem comete ilegalidade, tem sim que ser responsabilizado”. A
frase é do conselheiro Nominando Diniz, do Tribunal de Contas do
Estado, ao comentar os avanços na legislação brasileira no tocante
à transparência na gestão pública. Para ele, a Lei da Transparência
é um divisor de águas. “Na medida que você ilumina, através de
legislações específicas, você vai diminuindo aquelas pessoas que
têm o objetivo de estar na administração pública para se locupletar”.
Apesar disso, ele tem consciência de que a corrupção está longe de
ser extirpada do seio da administração pública. Acompanhe abaixo
os principais tópicos da entrevista...
JORNAL DA PARAÍBA -
Como o senhor avalia a legislação brasileira no tocante
à transparência pública. O
senhor acha que houve avanços?
ENTREVISTADO -
A Constituição Federal, a quem nós
devemos não apenas respeito,
mas obediência, diz que o direi-
to é para todos. Não pode haver
distinção. Quanto à questão da
publicidade e transparência, há
de fato uma certa diferença, embora signifiquem a mesma coi-
sa. Publicidade é aquilo que se
publica, a transparência é aquilo
que se mostra. Muitas vezes a
publicidade não é transparente. Agora, a transparência é publicidade. Daí a importância da
legislação, que veio modificar a
Lei de Responsabilidade Fiscal e
a lei sobre o acesso às informa-
ções públicas, que veio fazer um
novo marco na administração
pública brasileira.
JP - O senhor falou aí de
duas legislações. Os gestores
estão cumprindo ao pé da letra essas leis?
ENTREVISTADO -
A maior
dificuldade que se tem encontrado, principalmente nos municípios pequenos, é o tempo
real. Porque o tempo real é você
empenhar uma despesa, como
a lei manda. O Tribunal de Contas está tendo paciência com
os municípios menores para
que este ajuste seja possível,
quem sabe a partir do próximo
ano. Nós estamos orientando e
tendo paciência para que as coisas se organizem. Quanto à lei
12.527, que permite ao cidadão
solicitar informações dos gestores públicos, o tribunal tem
acompanhado se os gestores
têm feito este atendimento. A
partir dessa lei o acesso à in-
formação passou a ser regra e o
sigilo passou a ser exceção
JP - O senhor falou que
ainda há problemas de cumprimento da lei nos peque-
nos municípios. O que eles
devem fazer? Tem que ter
treinamento? Qual é a sua
orientação?
ENTREVISTADO -
Um dos
problemas que estamos nos
deparando é com a internet.
Tem município que a internet
não tem o alcance necessário
para gerar documentos. Isso
geralmente é feito nas cidades
maiores, onde tem essas empresas especializadas e o município
contrata os serviços desse profissional. O segundo problema
é a capacitação dos servidores, que ainda está aquém da
necessidade em tecnologia da
informação. Da mesma forma que tem problemas com a
internet, tem problemas com
a capacitação de servidores.
Mas o tribunal está orientando, está tendo paciência. Os
gestores que foram multados,
que depois vieram ao tribunal
e mostraram que estão buscando a devida correção, o tribunal
está reduzindo essas multas,
porque o objetivo maior, como
sempre foi, é de orientar. Agora,
não pode é transigir com a ilegalidade, que é nada mais, nada
menos, que deixar de cumprir
uma lei
JP - Quais os benefícios da
transparência para a sociedade...
ENTREVISTADO -
Ne-
nhum gestor público usa dinheiro seu para investir na administração pública. Todo dinheiro é
oriundo da sociedade. Recentemente estamos acompanhando
um debate sobre a CPMF. E o
que é a CPMF? É por que é boa
para a sociedade? Não. É porque
ela vai aumentar o fluxo financeiro para o caixa dos governos,
seja em nível federal, estadual e
municipal
JP - A imprensa também
recebe verbas públicas através da publicidade institucional. De que maneira esse
segmento pode contribuir
com a transparência?
ENTREVISTADO -
Não
existe nenhuma ilegalidade em
receber. Agora, existem regras
para receber e essas regras foram adicionadas pela Constituição Federal e pela legislação
infraconstitucional. Portanto,
devem ser seguidas. Se estiver
dentro dos parâmetros legais
não há nenhum questiona-
mento.
JP - Pode se dizer que a
corrupção tende a diminuir
com essa questão da transparência?
ENTREVISTADO - Eu não serei tão otimista em fazer essa afirmação. Agora uma coisa eu posso dizer, que à luz do dia é mais difícil cometer ilícitos. Na medida que você ilumina, através de legislações específicas, como a questão da prestação de contas e da transparência pública, você vai diminuindo aquelas pessoas que têm o objetivo de estar na administração pública para se locupletar
ENTREVISTADO - Eu não serei tão otimista em fazer essa afirmação. Agora uma coisa eu posso dizer, que à luz do dia é mais difícil cometer ilícitos. Na medida que você ilumina, através de legislações específicas, como a questão da prestação de contas e da transparência pública, você vai diminuindo aquelas pessoas que têm o objetivo de estar na administração pública para se locupletar